Portaria estabelecendo normas para o funcionamento dos terminais foi publicada no Diário Oficial do Município de 18 de julho.
Por G1 CE
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Terminal do Papicu em Fortaleza (Foto: Reprodução/TV Verdes Mares)
Portaria da Prefeitura de Fortaleza proíbe a circulação, nas dependências dos terminais de ônibus da capital , de pedintes, vendedores ambulantes ou “vadios”, podendo a administração dos terminais – a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) – recorrer ao auxílio da Segurança Pública para retirada dos mesmos por infração aos artigos 59, 61 e 62 da Lei de Contravenções Penais.
Publicada no Diário Oficial do Município, de 18 de julho de junho de 2017, a portaria da Empresa de Trasporte Urbano de Fortaleza (Etufor), dispõe sobre regimento interno dos Terminais de Integração do Município de Fortaleza. Por telefone, a Etufor disse ao G1 que houve erro na publicação de alguns artigos e que a Empresa estava corrigindo para uma republicação do Diário Oficial.
Nas disposições gerais, o decreto proíbe, entre outros, a pratica de atos de aliciamento de qualquer natureza, principalmente aqueles que abordem usuários ofertando serviços de táxi, mototáxi ou outro meio de transporte; utilização de qualquer aparelho sonoro ou visual que venham a prejudicar terceiros; o exercício de atividades comerciais não legalmente estabelecidas.
Além disso, fica proibido afixar, por meio de pintura, dístico, impresso ou ainda por veiculaçãode anúncios, notícias, notas ou propagandas que veiculem atividade concorrente ao transporte público coletivo, que estimulem o consumo de bebidas alcoólicas, do fumo ou drogas, que propagem mensagens discriminatórias de raça, gênero, orientação sexual, idade, classe social, condição física, mental ou sensorial, credo, opção ideológica, partidária ou eleitoral, bem como mensagens atentatórias à moral, à ordem pública, às autoridades constituídas ou que permitam a exploração sexual de menores.
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