O Ministério Público do Estado do
Ceará (MPCE) pediu, na quinta-feira (28), a cassação do mandato do
prefeito de Saboeiro, Marcondes Herbster Ferraz (PSDB), por improbidade
administrativa. O promotor de Justiça Herbet Gonçalves Santos propôs uma
Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa combinada com
pedido de tutela de urgência contra o tucano em razão de abandono do
Conselho Tutelar.
O MPCE requer a condenação do prefeito em razão da prática de ato de
improbidade administrativa, previsto no artigo 11, “caput” (violação aos
princípios da Administração Pública) da Lei 8429/92, com as seguintes
sanções: perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de
três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da
remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da
qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
“O prefeito municipal deixou de agir (negligência) – omissão dolosa e
incúria com a coisa pública – violando os princípios da legalidade,
moralidade e eficiência em afronta ao interesse público meta a ser
intransigentemente perseguida pelo administrador responsável”, informa o
promotor.
Segundo o promotor, o Conselho Tutelar do município não possui
infraestrutura adequada, não permitindo um atendimento digno. “Em
decorrência da precariedade de estrutura, o Conselho Tutelar tem muitas
dificuldades de realizar os relatórios sociais a pedido do Ministério
Público e Poder Judiciário, o que causa um enorme prejuízo às demandas
judiciais e extrajudiciais”, detalha.
A Ação Civil Pública pede que a Justiça determine que o Município de
Saboeiro realize melhorias no Conselho Tutelar, dando espaço adequado
para a sede, custeio com mobiliário permanente, aquisição de veículo,
impressora, internet, computadores, linha de telefonia fixa, entre
outros materiais e produtos.
Negligência
Em setembro de 2010, o MPCE abriu Procedimento Administrativo tendo
como objetivo o funcionamento adequado do Conselho Tutelar, mirando a
aquisição de melhores condições de trabalho aos conselheiros. Mesmo com
Recomendações feitas à Prefeitura de Saboeiro, nenhuma solicitação foi
atendida.
Em abril deste ano, o Ministério Público realizou inspeção na unidade
do Conselho Tutelar, a partir de novo Procedimento Administrativo com o
objetivo de verificar a estrutura da unidade. Nessa inspeção, foram
constatadas irregularidades como ausência de impressora, de telefone
fixo, de acesso à internet e de veículo automotor.
O Conselho tampouco recebeu o “kit” de equipamento da Secretaria de
Direitos Humanos. No ano passado, o órgão ficou quatro meses sem
fornecimento de água.
Fonte: http://cearanews7.com
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