Os decretos publicados nesta quarta-feira, 11, ainda contemplam assuntos como implantação da TV Digital e regulação de instituições de ensino superior
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No dia que pode ser decidido o seu afastamento da Presidência
da República pelo Senado, Dilma Rousseff publicou 14 decretos no Diário
Oficial da União (DOU). Os atos abordam assuntos diversos, com destaque
para aquele que retira a gestão do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) da Casa Civil da Presidência e a devolve para o Ministério do
Planejamento. A Secretaria do PAC havia sido transferida para a Casa
Civil em março deste ano. A intenção do governo naquele momento era que o
programa fosse fortalecido sob a responsabilidade do ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, que foi nomeado ministro-chefe da pasta, mas teve
sua posse suspensa posteriormente pela Justiça.
Os decretos publicados nesta quarta-feira, 11, ainda contemplam
assuntos como implantação da TV Digital, regulação de instituições de
ensino superior, regulamentação da atribuição de exploração de
aeroportos pela Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Infraero, situação
jurídica de estrangeiro no País, Código Brasileiro de Aeronáutica e
regulamentação do Plano Plurianual da União 2016/2019.
Há também atos sobre requisitos mínimos para a seleção de membros
para cargos da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) e da Embrapa,
órgãos vinculados ao Ministério da Agricultura. Outros atos criam ainda
a Força Nacional do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade
Agropecuária (FN-Suasa) e o Sistema Nacional de Gestão de Informações
Territoriais (Sinter), para integrar, em um banco de dados espaciais,
informações jurídicas produzidas pelos serviços de registros públicos ao
fluxo de dados fiscais, cadastrais e geoespaciais de imóveis urbanos e
rurais produzidos pela União, Estados, Distrito Federal e municípios.
Corrupção
O Diário Oficial desta quarta-feira ainda traz várias mensagens da
presidente ao Congresso Nacional, por meio das quais ela envia aos
parlamentares projetos para criação de universidades e textos de
renovações e concessões de radiodifusão. Além disso, ela pede nas
mensagens urgência na tramitação de quatro projetos de lei.
Dos quatro pedidos de urgência, três referem-se a projetos do pacote
anticorrupção lançado por Dilma em março ano passado. O primeiro projeto
estabelece sanções a atividades ilícitas de partido político e de
campanha eleitoral, tornando crime a prática de caixa 2; o segundo
altera o Código de Processo Penal para tratar da indisponibilidade de
bens, direitos e valores adquiridos por meio de atos de corrupção; e o
terceiro acrescenta artigo ao Código Penal para criminalizar o
enriquecimento ilícito de servidores públicos.
Além desses atos, Dilma sancionou três leis - uma sobre regras
tributárias relativas aos Jogos Olímpicos, outra sobre prioridade de
tramitação a processos que apurem crime hediondo e uma terceira sobre
responsabilidade de notários e oficiais de registro.
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