Vereadores da oposição de Jaguaruana não aprovam o projeto de lei que regulamentaria o Estatuto dos Servidores e beneficiaria os funcionários concursados do Município.

IMAGEM RETIRADA DA INTERNET

A cessão de servidores já está regulamentada na esfera Federal. Conforme explica o artigo 93 da Lei 8112/90. Veja:

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios ou em serviço social autônomo instituído pela União que exerça atividades de cooperação com a administração pública federal, nas seguintes hipóteses: (...)

Ocorre que a Lei do Município é omissa quando não coloca a palavra MUNICÍPIO do artigo 82 do Estatuto dos Servidores. Vejamos:

Art. 82. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados ou do Distrito Federal, nas seguintes hipóteses: (...)

O Objetivo do Projeto de Lei era incluir o nome MUNICÍPIO no estatuto dos servidores de Jaguaruana, regulamentando a situação dos servidores Municipais que pedem cessão para trabalhar em outros Municípios.

Afinal de contas: Quem não conhece um servidor do Município de Jaguaruana que pede para prestar serviços em outra cidade? Posso citar vários nomes se vocês quiserem. Existe alguma ilegalidade nisso? Não!

Fica claro, dessa forma, que o objetivo do projeto era tão somente corrigir uma omissão do Estatuto e regular a situação desses servidores e não prejudicá-los ou persegui-los.

Afinal, no próprio Projeto de Lei existe o art. 2 que assegura ao servidor cedido todas as garantias estatutárias entre o município cedente e o servidor cedido, o que não é previsto na atual lei do Município (Lei Municipal nº 114/92).

Pelo que se entende, em momento algum o Governo Municipal estaria criando projeto de lei para perseguir o servidor público, e sim, para melhorar as condições e a flexibilidade dos servidores que são efetivos do município e queiram trabalhar no estado, união ou em outros municípios circunvizinhos de nossa cidade sem que percam seus direitos garantidos em concursos públicos.

Em uma tentativa frustrada de colocar os Servidores contra a administração, os Vereadores de oposição não votaram a favor do projeto que beneficiaria somente aos próprios servidores de Jaguaruana.

FONTE: PortalFolhaJaguar

Sobre jaguarverdade

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