Procon Fortaleza vai pedir à Justiça Federal indenização individual para consumidores que esperaram mais de 15 minutos em filas de bancos
Por G1 CE
Lei estadual estabelece que clientes não devem esperar mais de 15 minutos por atendimento nos bancos (Foto: Reprodução)
O Procon Fortaleza quer que clientes que passarem mais de 15 minutos na fila de banco sejam indenizados. Isso porque uma lei estadual estabelece que esse é o limite máximo de tempo para que o consumidor seja atendido em uma agência bancária.
Para garantir o cumprimento da lei, o Procon vai ingressar nesta terça-feira (27) na Justiça Federal no Ceará, com Ação Civil Pública (ACP), pedindo indenização individual no valor de R$ 1 mil para consumidores que esperaram por atendimento por mais de 15 minutos.
De acordo com o Procon, houve relatos de consumidores que chegaram a esperar cerca de seis horas por atendimento. Pelo menos, cinco bancos foram denunciados pelos clientes e serão inclusos na ação civil pública. Os consumidores podem denunciar pelo telefone 151 ou no portal da Prefeitura de Fortaleza, no campo defesa do consumidor.
Lei
De acordo com a lei estadual 13.312, de 2013, consumidores devem ser atendidos nas agências bancárias por até 15 minutos de espera em dias normais e por até 30 minutos em vésperas ou dias imediatamente seguintes a feriados, bem como em datas de vencimento de tributos, pagamento de vencimento a servidores públicos, e ainda no início e final de cada mês.
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