Aliado do governo, deputado Weverton Rocha (PDT-MA) havia entrado com um mandado de segurança alegando temer que o presidente da Câmara não aplicasse de "maneira republicana" o rito do impeachment
O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), tem liberdade para
interpretar o regimento da Casa(Nelson Jr./SCO/STF/Divulgação)
O
ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou
seguimento a um mandado de segurança que tentava impedir que o
presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), adotasse regras que
pudessem prejudicar o governo durante a votação do impeachment da
presidente Dilma Rousseff no plenário. Para o ministro, não cabe ao
Supremo interferir em decisões internas do Legislativo e o presidente da
Câmara tem liberdade para interpretar o regimento da Casa.
"Requerer que o Poder Judiciário determine a interpretação correta de
dispositivo do Regimento da Câmara dos Deputados é pedir indevida
ingerência do Poder Judiciário sobre o funcionamento interno do Poder
Legislativo, o qual é dotado de independência e autonomia para definir a
conformação de seu funcionamento", registrou o ministro. Em seu
despacho, Fachin reiterou o entendimento: "Não é dado ao Poder
Judiciário estabelecer qual é a interpretação adequada de dispositivo do
Regimento Interno da Câmara sob pena de ofensa à independência e
autonomia do Poder Legislativo".
Nesta segunda-feira, o deputado Weverton Rocha (PDT-MA), aliado do
governo, entrou com uma ação no STF, alegando temer que Cunha não
aplicasse de "maneira republicana" o que estabelece o regimento da Casa
no dia da votação do impeachment. Ele justificou o seu pedido, dizendo
que o peemedebista já tinha se manifestado reiteradamente nos últimos
dias, por meio da imprensa, dando a entender que iria adotar um
procedimento que influenciasse na aprovação do impeachment de Dilma.
Para o deputado, o modelo mais adequado seria adotar a alternância entre
parlamentares das regiões Norte e do Sul ou a chamada por ordem
alfabética, como ocorreu no processo de impeachment do ex-presidente
Fernando Collor de Mello, em 1992.
Cunha, por sua vez, tem afirmado que vai definir como vai ocorrer a
votação do impeachment no plenário somente na véspera. Ele já declarou
que vai "interpretar o regimento na hora". Uma das ideias do presidente
da Câmara é iniciar a chamada pelos deputados de Estados do Sul, onde há
maior adesão ao impeachment, e finalizar com os parlamentares do Norte.
A votação está prevista para começar na próxima sexta-feira e se
estender até o domingo.
Fachin foi relator da ação que estabeleceu o rito do impeachment no
Supremo. O seu voto, porém, não foi acolhido pelos demais ministros da
Corte. Em dezembro, ele adotou posições que também iam de encontro ao
interesse do governo, e deixou claro o seu entendimento de que não cabia
ao Supremo interferir em um processo político-jurídico como o do
impeachment.
Fonte: (Com Estadão Conteúdo)
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