Levantamento mostra que, nos últimos dois anos, pelo menos 1.873 processos foram considerados prescritos. Número de políticos beneficiados, porém, pode ser maior
A poucos dias da
divulgação da lista dos “fichas sujas” no Ceará, o Tribunal de Contas
dos Municípios (TCM) segue aplicando lei que prevê a prescrição de
processos na Corte. Com duas ações questionando legalidade da prática
tramitando há dois anos na Justiça, mais de 1,8 mil gestores e
ex-gestores cearenses já se livraram de julgamentos desde julho de 2014.
Algumas
das prescrições envolvem casos anteriores à aprovação da lei e até
ações onde foi apontado prejuízo aos cofres públicos – o que é vetado
pela Constituição Federal. Com prescrição inclusive de processos de
gestores já condenados pelo Tribunal, procedimento é visto como
verdadeira “faxina” de fichas entre críticos.
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A prescrição de
contas não julgadas em até cinco anos foi instaurada em Emenda à
Constituição (PEC) de Tin Gomes (PHS), aprovada em 2013 pela Assembleia.
Votada em maio daquele ano sem envolver casos retroativos ou que
tivessem prejuízo ao erário, proposta foi alterada “às escondidas” para
incluir ações do tipo em nova votação em dezembro.
Após meses
de reviravoltas e embates entre o pleno do TCM e o conselheiro Pedro
Ângelo – voto isolado na crítica da medida –, a prescrição passou a ser
aplicada a partir de julho de 2014. De lá até junho deste ano, 1.873
processos foram arquivados na Corte, incluindo casos onde havia
condenação prévia ou farta documentação apontando irregularidades.
Na
última semana, julgamentos do tipo geraram inclusive novos embates
entre Pedro Ângelo e o pleno. Como muitos casos envolvem mais de um
gestor, número total de políticos incluídos é de difícil precisão. Entre
eles estão políticos de peso no Estado, incluindo prefeitos de grandes
municípios, ex-secretários de Estado, quatro deputados federais e sete
deputados estaduais.
Filho de Chico Aguiar, presidente do TCM,
o ex-prefeito de Camocim e deputado estadual Sérgio Aguiar (PDT) é um
dos beneficiados pela lei. O fato de terem ações prescritas, no entanto,
não significa que os gestores tenham cometido qualquer irregularidade.
Inconstitucional
Maior
crítico da PEC da prescrição na Assembleia, o deputado Heitor Férrer
(PSB) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a
medida em maio de 2014. Após grupo de dez promotores do Estado se
articular contra a prática, o então procurador-geral de Justiça, Ricardo
Machado, também moveu ADI questionando a PEC em junho daquele ano.
Complexas,
ações tiveram diversas movimentações, mas ainda aguardam resposta da
Justiça. Desde então, os processos já forma inclusive redistribuídos
entre quatro desembargadores da Corte.
SAIBA MAIS
Ação
do então procurador-geral de Justiça foi apresentada após grupo de
cerca de dez promotores de Justiça se articular contra a medida. Em
ofício ao PGJ, o promotor Ricardo Rocha contestou casos onde foi
apontado prejuízo ao erário e cobrou ação do órgão.
Ação do
PDT contra a prescrição de processos foi assinada pelo presidente no
Ceará, André Figueiredo, e articulada pelo deputado Heitor Férrer,
então na sigla. Férrer critica a manutenção da lei e cobra anulação de
casos inconstitucionais.
Carlos Mazza
carlosmazza@opovo.com.br
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