Filha do presidente afastado do TJ também responde a denúncias (José Feitosa/Gazeta de Alagoas)
Há
menos de um mês, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou o
político Washington Luiz Damasceno Freitas dos cargos de desembargador e
presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), enquanto se
defende de denúncias de corrupção e homicídios. Agora, sua filha e
secretária de Cultura do governo de Renan Filho (PMDB), Mellina Torres
Freitas, terá finalmente cumpridas as medidas cautelares determinadas há
mais de um ano pelo desembargador Domingos de Araújo Lima Neto.
Ex-prefeita de Piranhas, onde são realizadas locações da novela "Velho
Chico", da Rede Globo, ela é acusada em ação penal de cometer 483
crimes, para desviar quase R$ 16 milhões de obras públicas. O mesmo
valor em bens e contas bancárias de Mellina e de mais 12 réus de uma
ação civil de improbidade será efetivamente bloqueado, por decisão do
juiz do município, Giovanni Alfredo de Oliveira Jatubá, que já havia
negado o pedido do Ministério Público Estadual (MP/AL) em março de 2015 e
ignorado a execução da decisão monocrática tomada pelo do TJ em 17 de
junho do ano passado.
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O despacho do juiz Giovanni Jatubá, assinado na última quinta-feira
(14), não deixa claro se ele mudou a convicção que tinha no ano passado,
quando decidiu que seria “precipitado” atender aos pedidos do MP por
medidas cautelares a respeito da denúncia de enriquecimento ilícito,
fraude a licitações e ilegalidades em obras públicas no município do
Sertão de Alagoas.
A promotora de Justiça de Piranhas, Adriana Accioly de Lima Vilela,
havia cobrado ao juiz os ofícios comprobatórios dos bloqueios, em
setembro do ano passado. A representante do MP não teve respostas. Mas,
na decisão da semana passada, tomada dez meses depois da manifestação,
Jatubá citou que estava “atento” à manifestação do MP, ao decidir.
No despacho, o juiz de Piranhas se referiu à decisão monocrática de
Lima Neto e finalmente determinou o bloqueio pelo sistema do Banco
Central (BacenJud) dos montantes existentes em contas bancárias de
Mellina e demais réus até o valor de R$ 15.930.029,33. Ele bloqueia
ainda bens móveis e imóveis e determina o afastamento dos envolvidos nas
denúncias de formação da quadrilha supostamente comandada por Mellina
de cargos públicos no município.
Apesar de a decisão de Lima Neto, do ano passado, também mandar
quebrar os sigilos bancários e fiscais dos réus entre janeiro de 2005 e
janeiro de 2015, Giovanni Jatubá, na nova decisão, não contemplou este
pedido feito pela promotora de Piranhas. O MP afirma que o desembargador
tinha conhecimento sobre o andamento do processo, que atrasou o
cumprimento das medidas cautelares e, consequentemente, as
investigações.
Entre os outros 12 réus atingidos pela decisão, pelo menos um deve
ser afastado do cargo no Município de Piranhas, o vereador Antônio
Bráulio Campos Lisboa, eleito pelo PP em 2012.
Renan Filho enfrentou protesto
Ambas as decisões não atenderam ao pedido do MP para que a
ex-prefeita de Piranhas se afaste do cargo de secretária de Cultura de
Alagoas. Mas apesar de ter sido avaliada no primeiro semestre como
“secretária nota dez” pelo sistema de governança implantado pelo
governador Renan Filho (PMDB), o prestígio de Mellina, que é presidente
da Juventude do PMDB em Alagoas, ruiu com o afastamento do pai do
Tribunal de Justiça. E a consequência pode ser a tão desejada
exoneração.
A gestora da Cultura de Alagoas já era pressionada por movimentos
culturais a deixar o cargo, logo quando foi anunciada, após a eleição do
filho do presidente do Senado Renan Calheiros, em 2014. Uma carta
aberta assinada por mais de cem grupos culturais, artistas e produtores
do Movimento Cultural Alagoano (MovA). Mas, apesar de ter imposto ao
governador grandes vexames, sejam no noticiário nacional, ou em eventos
públicos pelo Estado, o governo peemedebista sempre tratou as pancadas
com a máxima de que Mellina seria como massa de pão nas mãos do padeiro.
E quanto mais a sociedade alagoana bateu, mais ela cresceu na gestão de
Renan Filho.
Porém, Mellina não tem mais fermento para sua massa, que era o fato
de o governo do PMDB ter como aliado o desembargador mais político da
história de Alagoas, seu pai. Inclusive, a secretária anda se queixando
do sumiço dos “amigos” de Washington Luiz, que não prestaram a
solidariedade esperada pelo magistrado acusado de corrupção e homicídios
no CNJ e no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Batata quente
Há um ano, em um intervalo de tempo de três meses, três
desembargadores se recusaram a julgar o recurso do MP contra a decisão
do juiz Giovanni Jatubá, que havia negado as medidas contra a filha do
então presidente do TJ de Alagoas e o grupo chamado de quadrilha em uma
ação penal.
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O agravo de instrumento contra a negativa às medidas cautelares foi
apresentado em 27 de abril de 2015 e chegou a ser distribuído para os
desembargadores Fábio José Bittencourt Araújo, Paulo Barros da Silva
Lima e Fernando Tourinho de Omena Souza. Mas todos se declararam
suspeitos por motivo de foro íntimo para não julgar o recurso.
Um dia depois de ser o quarto sorteado para julgar um dos processos
mais rumorosos da história do Poder Judiciário de Alagoas, o
desembargador Domingos de Araújo Lima Neto acatou o bloqueio de bens, de
contas e a quebra dos sigilos bancário e fiscal da ex-prefeita de
Piranhas.
A influência de Washignton Luiz neste caso também foi denunciada ao CNJ, mas a queixa foi arquivada.
O desembargador Lima Neto foi sorteado em 16 de junho de 2015,
recebeu os autos conclusos e expediu sua decisão no dia seguinte. O
mérito do processo que tem como alvo a filha da autoridade maior do
Judiciário de Alagoas ainda será analisado pela 3ª Câmara Cível do TJ,
que pode manter ou não a decisão do desembargador.
Diante do agravo Lima Neto afirmou ter enxergado, há um ano,
“relevante indício da prática de atos de improbidade administrativa que
supostamente provocou enriquecimento ilícito”.
As medidas pedidas pelo MP visavam o avanço das investigações, bem
como a preservação do patrimônio supostamente acumulado por meio das
ações ilegais. Mas se realmente só estiverem sendo cumpridas após um
ano, podem ter dado oportunidade para a dilapidação do patrimônio e
outras ações contrárias à plenitude da promoção da Justiça.
Blindada, nas nem tanto
O MP de Alagoas, por meio do Grupo Estadual de Combate às
Organizações Criminosas (Gecoc), denunciou Mellina Freitas pelo suposto
cometimento de quase 483 crimes. Mas a ex-prefeita obteve do Tribunal de
Justiça um salvo conduto para que não pudesse ser presa durante a
investigação das ilegalidades, em março de 2013.
Na decisão de Lima Neto, há um breve resumo das ilegalidades
atribuídas a Mellina e aos seus ex-secretários e assessores. Veja o que
escreveu o desembargador sobre o caso e sua defesa a respeito das
medidas cautelares:
“Buscando demonstrar o enriquecimento ilícito a lesão ao erário e
a violação aos princípios da administração pública, foram juntadas
cópias dos processos licitatórios supostamente fraudulentos e
declarações de sócios diversas empresas que teriam sido contratadas,
onde aqueles afirmam que jamais prestaram serviços ao Município de
Piranhas, não tendo sequer participado das licitações. Dessa forma,
existem fortes indícios de participação dos agravados em esquema de
fraude, no qual aparentemente seriam gerados processos licitatórios,
contratos e notas fiscais falsas, sem que tenham sido prestados
quaisquer serviços, o que entendo como sendo fundamento suficiente para a
concessão da liminar para determinar a indisponibilidade de bens. Esta
medida constritiva pode, inclusive, alcançar os bens adquiridos antes
dos atos de improbidade supostamente praticados, pois independe da
vinculação dos bens com a prática ilegal. Além disso, a
indisponibilidade deve recair sobre o patrimônio do réu ‘de modo
suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao
erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa
civil como sanção autônoma’. Dessa forma, mostra-se razoável, nessa
análise preliminar, a indisponibilidade dos bens dos requeridos até o
montante apontado na inicial (R$ 15.930.029,33 - quinze milhões,
novecentos e trinta mil, vinte e nove reais e trinta e três centavos)”,
escreveu o desembargador, na decisão publicada na edição do Diário da
Justiça Eletrônico do TJ do dia 3 de julho de 2015.
Os demais réus na ação de improbidade são Claudio José Monteiro Rêgo,
Jauser Pereira de Miranda, Breno George Fernandes Salgado, Antônio
Bráulio Campos Lisboa, Ronaldo Fernandes Costa Filho, José Claudio
Pereira dos Santos, Robson Antônio Teixeira, Altamiro Gomes Barbosa,
Helberto dos Santos Souza, Josias Lins da Rocha, Acácia de Freitas
Cornélio, Klebert Calheiros da Silva.
Mellina Freitas tem afirmado reiteradas vezes que não cometeu
ilegalidades e está tranquila quanto ao resultado das apurações das
denúncias do MP. No início da tarde desta quarta, a ex-prefeita
respondeu à solicitação do Diário do Poder para comentar a nova decisão. E afirmou estar recorrendo na Justiça.
"Estou em trânsito, em viagem de trabalho e por isso tive dificuldade
em responder. Mesmo a matéria já estando no ar, respondendo ao seu
questionamento, meu advogado entrou com um pedido de reconsideração
perante a justiça. Essa decisão é antiga e inexiste qualquer fato novo, o
Juiz de Piranhas está dando a sequência normal a ação. Entretanto, na
determinação, não houve pedido de bloqueio de contas bancárias. O
processo segue seu transcurso judicial. Continuo mantendo a
tranquilidade quanto ao processo ajuizado e espero que as acusações
sejam esclarecidas no devido tempo, sou a maior interessada para que
este esse momento aconteça", disse Mellina Freitas.
O juiz Giovanni Jatubá também foi contactado, mas antes mesmo da
conclusão da primeira pergunta sobre a decisão, disse que não dava
entrevista por telefone.
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