Emenda prevê explicitamente que políticos e
partidos não poderão ser punidos nas 'esferas penal, civil e eleitoral'
caso tenham praticado o crime 'até a data da publicação' da lei
Ricardo Brito, Erich Decat, Igor Gadelha, Daiene Cardoso e Isadora Peron, O Estado de S. Paulo
BRASÍLIA - Deputados articulam aprovar em plenário nesta
quinta-feira, 24, uma emenda ao pacote de medidas de combate à corrupção
que, ao invés de reforçar a atuação dos crimes, fará justamente o
contrário: poderia blindar parlamentares e outros políticos de eventuais
punições por terem recebido recursos não contabilizados.
Essa iniciativa, por exemplo, impediria enquadrá-los
criminalmente por corrupção e lavagem de dinheiro, base das imputações
penais feitas pela Operação Lava Jato. Essa ação, com o aval da cúpula
da Câmara e do Senado, ocorre às vésperas da conclusão do acordo de
delação premiada da Odebrecht, que deve envolver mais de 100 políticos
de partidos da base, como PMDB, PSDB e DEM, e da oposição, como o PT.
A emenda prevê explicitamente que políticos e partidos não
poderão ser punidos nas "esferas penal, civil e eleitoral" caso tenham
praticado o crime "até a data da publicação" da lei.
"Não será punível nas esferas penal, civil e eleitoral doação
contabilizada, não contabilizada ou não declarada, omitida ou ocultada
de bens, valores ou serviços, para financiamento de atividade
político-partidária ou eleitoral realizada até a data da publicação
desta Lei", diz o texto da emenda ao qual o Broadcast Político teve acesso.
Ainda não está certo se a emenda vai passar, porque, mesmo em
partidos que deverão ser atingidos pela delação da Odebrecht, com o o
PSDB e o PT, há quem resista a apoiar o acerto.
A decisão de enquadrar caixa dois no País por corrupção e lavagem
de dinheiro ganhou corpo durante o julgamento do mensalão do PT pelo
Supremo Tribunal Federal, em 2012. Foi essa tese que prevaleceu no caso e
passou a ser aplicada em decisões judiciais Brasil afora, como no caso
da Lava Jato.
Há ainda em curso uma articulação de bastidores para tentar
garantir que a votação da anistia geral e irrestrita ocorra sem que os
deputados deixem as suas “digitais”. Deputados articulam tentar votar a
matéria de forma simbólica, o que desobrigaria os parlamentares a
registrarem nominalmente como votaram. No momento, os deputados decidem
se vão aprovar a urgência para tentar votar o pacote logo em seguida.
Na comissão especial, a emenda da anistia ampliada não foi
incluída no parecer do relator, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS),
aprovado ontem à noite por unanimidade. Após se reunir com o presidente
da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RS), há pouco, o relator conversou com o
Broadcast Político e afirmou que não haverá mudança nenhuma no seu
relatório. "Não tem mudança nenhuma, anistia estou fora", disse ele,
referindo-se à tentativa de deputados de incluírem perdão a quem
praticou no passado caixa 2 eleitoral.
Há em curso uma articulação de bastidores para tentar garantir
que a votação da anistia geral e irrestrita ocorra sem que os deputados
deixem as suas “digitais”. Deputados articulam tentar votar a matéria de
forma simbólica, o que desobrigaria os parlamentares a registrarem
nominalmente como votaram. No momento, os deputados decidem se vão
aprovar a urgência para tentar votar o pacote logo em seguida.
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