No caso da anistia, posição final mais uma vez deve caber ao STF

Não existe hoje um crime específico de caixa dois, ao menos com este rótulo.

O que existe é a criminalização de diversas condutas que costumam fazer parte da prática do caixa dois, como nos casos em que o dinheiro é fruto de atos de corrupção, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e tributários. 

Assim também ocorre com a falsificação de documento ou omissão de declaração que deveria ser informada à Justiça Eleitoral, constituindo crime eleitoral punível com pena de reclusão de até cinco anos. 

Isso não quer dizer que ele seja permitido. O que ocorre é que depende de várias condutas e, dentre elas, muitas já são criminalizadas. 

A legislação vem ampliando as restrições e os meios de fiscalização ao caixa dois, porém nota-se a sofisticação da prática, tornando sua investigação mais complexa. 

A esse cenário o sistema normativo deve reagir e buscar meios para ampliar a efetividade da fiscalização e da punição. 

Assim surge a proposta de criminalizar a prática do caixa dois em si, criando um tipo penal próprio. 

Embora constitua uma novidade legislativa, englobará práticas já previstas em outros dispositivos legais. 

O que não era criminalizado passa a ser. Entretanto, para os atos que já eram criminalizados, o que se tem é a continuidade. 

Não parece haver novidade capaz de atingir atos já concretizados sob a norma antiga: o que era crime não deixa de ser. 

EMBRIAGUEZ

No Brasil, já tivemos diversos exemplos dessa prática, dentre eles a embriaguez ao volante. Até essa criminalização específica, aquele que dirigia alcoolizado deveria ser punido por direção perigosa. 

Portanto, não é porque uma norma mais específica foi criada que os fatos ocorridos foram perdoados. 

Para que isso acontecesse seria necessária uma norma expressa anistiando os casos antigos. 

Assim, a existência de uma norma que crie o específico crime de caixa dois não teria a capacidade de anistiar automaticamente os atos que já eram criminalizados por outras normas. 

Anistia é uma espécie de esquecimento e tem a finalidade de passar uma "borracha jurídica" sobre o fato criminoso. 

Para fins jurídicos, é como se ele não tivesse acontecido. 

Já tivemos alguns exemplos, como a que anistiou os crimes militares entre 1961 e 1979, ou a que anistiou os policiais e bombeiros militares de vários Estados que tinham participados de movimentos reivindicatórios. 

Mas a anistia deve ser expressa em lei e sancionada pelo presidente. Não deve ser fruto de um ato judicial interpretativo ou decorrer do silêncio da norma. 

Por força de nossa engenharia constitucional, a questão pode ser ainda levada ao Judiciário. 

A constitucionalidade de uma anistia ampla e irrestrita poderia ser alvo de questionamentos no Supremo Tribunal Federal, talvez diante de sua razoabilidade ou proporcionalidade. 

Afinal, como explicar que, em meio a um pacote para combater a corrupção, seria inserida uma anistia que poderia promover o esquecimento de diversos crimes, ilicitudes e até reparações de danos? 

Parece que independente da direção que o legislativo seguir, a posição final será mais uma vez do STF.

 

DIOGO RAIA é pesquisador da Fundação Getúlio Vargas/Direito em São Paulo

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