Supremo Tribunal Federal vai julgar nesta quarta-feira se Wellington César Lima e Silva deve permanecer na pasta
Em meio à maior crise política dos últimos tempos, o Palácio do
Planalto já se prepara para sofrer uma nova derrota nesta quarta-feira,
quando o Supremo Tribunal Federal (STF) vai julgar no plenário da Corte
se o novo ministro da Justiça, Wellington César Lima e Silva, deve
permanecer na pasta. As informações que chegaram à presidente Dilma
Rousseff são de que o STF não será favorável à permanência.
Na última quinta-feira, quando Lima e Silva tomou posse do cargo, o PPS
ajuizou na Corte uma ação que questiona a possibilidade de um
procurador assumir função no Executivo. O novo ministro integra o quadro
do Ministério Público da Bahia e o partido sustenta que, por causa
disso, Wellington César não pode assumir o cargo pelo princípio da
separação dos poderes e pelo fato de que o MP ocupa posição de total
autonomia e independência. A sigla também argumenta que a Constituição
Federal veda a possibilidade de que procuradores exerçam qualquer função
pública, com exceção da de professor.
Por isso, o governo já começa a pensar em um plano B, uma vez que
Wellington tem sinalizado que não pretende renunciar ao seu cargo no MP
baiano para assumir o Ministério da Justiça. A posição oficial, porém, é
de que ainda não há nomes para substituí-lo.
No Planalto já há quem critique a pressa na nomeação do ministro e
lembre que isso poderá levar a mais um problema grave para o governo,
que ficará ainda mais vulnerável frente à oposição justamente no momento
em que o processo de impeachment começa a ser retomado no Congresso. Se
a maioria do Supremo entender que Wellington César terá mesmo que
deixar o cargo, a derrota será debitada na conta do ministro da Casa
Civil, Jaques Wagner, apesar de ele dizer que não é o padrinho político
do novo ministro, que é seu conterrâneo.
Nesta terça-feira, o ministro do STF Gilmar Mendes, escolhido para
relatar o pedido do PPS, disse que se a Corte mantiver o entendimento
tomado em casos anteriores, o novo ministro da Justiça não poderá
permanecer no posto. "Aquilo que nós conhecemos é a jurisprudência do
Supremo em relação a secretários de estado. Aí o Tribunal tem uma
posição bastante clara, de que não pode haver esse tipo de exercício de
cargo ou função. Se o Tribunal decidir manter a sua jurisprudência, me
parece que não é dado a membro do Ministério Público ocupar funções no
Executivo", afirmou.
Mendes, no entanto, optou por não tomar uma decisão sozinho e levar o
caso a plenário para ser julgado pelos demais integrantes do Supremo
devido à "grande repercussão" que isso poderá ter nos Estados. Para
Gilmar e outros integrantes da Corte, mesmo o fato de Wellington César
ter sido exonerado
do cargo de procurador-geral adjunto da Bahia não é o suficiente para
que ele possa assumir o posto. O caminho seria realmente a renúncia à
carreira no Ministério Público.
O caso tem agitado o meio jurídico. Na última sexta, a juíza federal
Solange Salgado suspendeu a posse de Wellington César. Na segunda-feira,
o Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região revogou a liminar.
Agora, caberá ao Supremo tomar a decisão final sobre o caso.
'Agregador' - O procurador-geral da República, Rodrigo
Janot, enviou parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) no qual defende
a possibilidade de procurador assumir função no Poder Executivo -
portanto, favorável à permanência de Wellington César Lima e Silva no
cargo de ministro da Justiça.
"Não ocorre violação da independência do Ministério Público como
instituição (assim como não ocorreria com a do Poder Judiciário) pelo
fato de determinado membro seu vir a exercer função no Executivo, de
forma temporária e mediante precedente afastamento", afirmou Janot.
"Importa reiterar que, nesses casos, o membro estará afastado do
exercício quotidiano de suas funções ministeriais, às quais retornará ao
cabo de sua investidura temporária no cargo político para o qual foi
nomeado", escreveu.
A nomeação de Lima e Silva foi bem vista entre procuradores, que
elogiaram a indicação de um integrante da carreira, inclusive por Janot,
que disse que a participação de membros do Ministério Público "agrega"
qualidade ao Executivo. "É corrente, em verdade, a visão de que a
participação de juízes e membros do Ministério Público agrega qualidade,
inclusive pelos aportes de experiência, ao funcionamento dos organismos
executivos em que ocorre", escreveu o procurador-geral da República.
Janot também escreveu que não é "razoável" concluir que o Ministério
Público se "submeteria" ao Poder Executivo, se uma pasta for chefiada
por um integrante do órgão. "Essa visão embute a premissa de que o
exercício dessas funções seria essencial e inevitavelmente nocivo e
'contaminaria' o Ministério Público."
Embora haja precedentes de decisões de ministros do Supremo no sentido
de impedir a posse de procurador em cargo público no executivo, sem o
afastamento definitivo das funções, Janot argumenta que a "maturidade
das instituições" permite a mudança nesse entendimento e uma revisão
jurisprudencial. De acordo com o procurador-geral da República, a
Constituição autoriza o desempenho, por membros do Ministério Público,
de "outras funções (...) desde que compatíveis com sua finalidade".
Fonte: (Com Estadão Conteúdo)
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