Relator do projeto, Fraga diz que o porte de arma é para o advogado se defender. (Foto: Agência Câmara)
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da
Câmara dos Deputados aprovou porte de arma para advogados, previsto no
Projeto de Lei 704/15, de autoria do deputado Ronaldo Benedet (PMDB-SC).
A aprovação foi na semana passada, mas o processo do impeachment da
presidente Dilma Rousseff ocupou todos os holofotes. Agora o texto segue
para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
De acordo com a íntegra do projeto, o porte de armas é para defesa
pessoal, condicionado a requisitos do Estatuto do Desarmamento –
comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o
manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta em regulamento.
Para o relator do projeto, deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que é
policial militar reformado, os advogados precisam de porte de arma para
se defender. “O que se tem noticiado de forma recorrente é que o
exercício da advocacia se tornou uma atividade temerária e de risco
quanto à segurança e integridade física dos advogados”, afirmou.
Fraga propôs duas emendas na redação do projeto e uma emenda que
inclui, no Estatuto do Desarmamento, o direito de porte de arma aos
advogados que não estejam licenciados. O projeto previa a autorização de
porte apenas no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) (Lei
8.906/94).
A Ordem dos Advogados do Brasil já foi contra o projeto na gestão
passada. O atual presidente, Cláudio Lamachia, ainda estuda com o
Conselho Executivo qual posicionamento tomar. A seccional do Distrito
Federal aguarda posicionamento da OAB nacional para se pronunciar.
Fonte: Diário do Poder
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