Parlamentares de 10 partidos contestam autorização dada por Dilma. Foto: Roberto Stuckert Filho
Menos de um mês após ser decretado pela presidente afastada Dilma
Rousseff (PT), o uso do nome social de travestis e transexuais nos
órgãos da administração pública direta e indireta é questionado por
parlamentares.
Na quarta-feira, 18, 29 deputados de dez partidos: DEM, PRB, PR, PSC,
PSDB, PHS, PTN, PSB, PV e PROS protocolaram um Pedido de Decreto
Legislativo (PDC) para sustar o ato de Dilma que reconhece os nomes
sociais de transexuais e travestis no serviço público. O pedido está na
mesa do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), que vai
decidir para quais comissões encaminhar a proposta antes de ela ser
apreciada em plenário.
A proposta é de autoria de João Campos (PRB-GO), expoente da bancada
evangélica autor de outras medidas, como a proposta de Emenda à
Constituição que garante às entidades religiosas, como igrejas, o poder
de contestar a constitucionalidade de leis no Supremo Tribunal Federal.
Além dele, também assinam o documento outros representantes da bancada,
como o pastor Marcos Feliciano (PSC-SP) e Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ).
Os Pedidos de Decreto Legislativo podem ter, dentre outros, o poder de
sustar decretos do presidente da República.
Na prática, a medida aprovada por Dilma no dia 28 de abril atende uma
antiga demanda do movimento LGBT e garante que, se uma pessoa que
recebeu o nome de João quando nasceu mas quer ser chamada de Maria, o
crachá dela, a folha de ponto e o sistema do órgão para o qual ela
trabalha devem reconhecê-la assim. Alterações no documento de identidade
do servidor, porém, não estão previstas neste decreto.
Fonte: Diário do Poder
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