Governador Camilo não fala sobre
o fato, mas terá que obedecer a ordem judicial
O Supremo Tribunal Federal (STF)
decidiu, ontem, em votação, anular uma lei estadual cearense e
determinar ao governador Camilo Santana (PT) que devolva,
imediatamente, aos cofres do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) a
quantia de R$ 1,2 bilhão. A decisão será encaminha a Camilo pelo
presidente daquela Corte, ministro Ricardo Lewandowscki.
O dinheiro utilizado pelo governador para pagamento de
funcionários, foi retirado do cofres do TJCE após a aprovação de uma
lei estadual que permitia a utilização de 70 por cento de todos os
recursos oriundos de depósitos judiciais no Estado. A lei foi aprovada
pela Assembleia Legislativa em dezembro do ano passado, apesar de uma
grande polêmica levantada naquela Casa e que não recebeu votos da
bancada de oposição.
A decisão do Supremo é de que a lei estadual oriunda do Palácio da
Abolição e aprovada pela bancada governista, majoritária na AL, é
inconstitucional. Esta hipótese foi levantada na época pelos
oposicionistas, mas, ainda assim, foi aprovada por 29 votos contra seis,
além de uma abstenção, mesmo tendo recebido três emendas parlamentares.
Na época de sua aprovação, o governo anunciou que parte desse
dinheiro seria utilizada para “despesas de capital e custeio da
Saúde”. Depois, divulgou outra versão de que os recursos seriam
utilizados “na recomposição do fluxo de pagamento e do equilíbrio do
Fundo de Previdência do Estado”.
Com a aprovação da lei, do total de todo o dinheiro depositado na
conta da Justiça cearense, Camilo Santana ficou livre para gastar até 70
por cento. Os 30 por cento restantes permaneceriam de reserva no
Tribunal para o pagamento às partes vencedoras em processos julgados
pela Corte Estadual.
Camilo Santana não se pronunciou ainda sobre a decisão do Supremo
Tribunal Federal para dizer como fará para devolver o dinheiro ao
TJCE.
Fonte: http://cearanews7.com
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