O comércio sem autorização legal e a publicidade de armamento são crimes com pena de até oito anos de prisão
Grupos,
páginas e perfis no Facebook anunciam e vendem armas de fogo, munições e
acessórios controlados pelo Exército e pela Polícia Federal em um
mercado paralelo sem fiscalização.
Publicidade
Na lista de ofertas
feitas na rede social há revólver, fuzil, cano, silenciador, máquina de
recarga e até um kit importado que transforma uma pistola em
submetralhadora de uso restrito das forças militares. Tanto o comércio
sem autorização legal quanto a publicidade de armamento são crimes com
pena de até oito anos de prisão e multa.
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A reportagem do Estadão
constatou a prática em ao menos dez grupos fechados ou secretos no
Facebook, nos quais o acesso de um membro é controlado pelo
administrador da página e as informações são bloqueadas ao público
externo.
A maioria foi criada nos últimos dois anos e os
integrantes se identificam como caçadores, atiradores e colecionadores
de armas, os chamados CACs, que têm certificado de registro (CR) do
Exército para comprar e portar arma e munição para a prática de tiro
esportivo.
Os anúncios dos produtos são feitos pelos próprios
membros, por vendedores ilegais ou por despachantes de armas que vendem
aos frequentadores serviços para conseguir tirar a posse ou o porte de
arma na PF ou no Exército "sem burocracia".
Fotos dos
equipamentos com os respectivos preços e especificações do produto são
postadas na timeline do grupo com o pedido para que os interessados na
compra façam contato "inbox" (conversa reservada), por e-mail ou
WhatsApp, cujos dados são divulgados na página.
A partir daí não é
possível saber se a negociação foi feita dentro ou fora da lei. O
artigo 17 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) define como
crime, entre outras coisas, "vender" ou "expor à venda" arma de fogo,
acessório ou munição sem autorização ou em desacordo com determinação
legal.
Pela lei o comércio só pode ser feito por
fábricas e lojas cadastradas, ou entre pessoas que tenham posse ou porte
de arma em dia e somente após o deferimento da transferência do
registro pela PF ou pela Diretoria de Fiscalização de Produtos
Controlados do Exército, dois órgãos que controlam o registro de armas
no País.
O diretor executivo do Instituto Sou da Paz, Ivan Marques, afirma que, caso o repasse da arma seja feito sem aval, as pessoas envolvidas poderão incorrer no crime de posse e porte ilegal, com punição prevista de até seis anos, dependendo do tipo de arma. "A falta de institucionalidade de uma venda pela internet, por não ter uma unidade física para fiscalização, pode facilitar a venda ilegal de arma, que é um produto com alto potencial destrutivo."
A
Polícia Federal, a Polícia Civil de São Paulo e o Exército brasileiro se
eximiram de responsabilidade pela investigação do comércio de armas de
fogo pelo Facebook. O Exército apontou genericamente para "órgãos de
segurança pública", a PF disse que o assunto deveria ser tratado com a
Civil, que respondeu que o monitoramento cabe aos agentes federais. Para
especialistas, a situação demonstra a falta de integração para combater
crimes nessa área.
Apreensões
Policiais
do País apreenderam 118.379 armas de fogo em circulação ilegalmente em
2014. O dado é o mais recente de abrangência nacional e foi divulgado no
9º Anuário elaborado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O
relatório apontou ainda que a maioria (91%) dos equipamentos foi
retirada de circulação por ação das polícias estaduais (Militar e
Civil). Em dois Estados (Piauí e Rio Grande do Norte), a participação da
Polícia Federal nas apreensões é tão ou mais significativa do que a dos
demais agentes.
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O relatório pede análise sobre a origem das
armas. "É desejável que a melhor compreensão do perfil das armas
apreendidas, por meio do rastreamento sistemático, fosse usada para o
desenho das estratégias mais eficazes para retirada de armas ilegais de
circulação."
Por
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