Em decisão tomada nesta quinta-feira, Supremo
considera inconstitucional legislação estadual que regulamenta a
prática, considerada cruel com os animais
Em decisão tomada nesta quinta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei do Ceará que regulamenta as vaquejadas. No entendimento dos ministros, a prática não pode ser considerada apenas um esporte ou atividade cultural, mas uma forma de maus-tratos com os animais. A decisão foi aprovada por seis votos a cinco.
Por ser a mais alta corte do País, a decisão do STF pode ser o primeiro passo para que a prática, bastante comum em toda a região Nordeste, principalmente no Interior, seja banida em todo o Brasil. "Na verdade, são manifestações extremamente agressivas contra os animais", destacou a presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia. Durante a vaquejada, dois peões montados a cavalo tentam derrubar um boi pelo rabo.
Além da presidente do STF, os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa
Weber, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Luís Roberto Barroso
votaram contra a prática das vaquejadas. Em contrapartida, os ministros
Edson Fachin, Gilmar Mendes, Teori Zavascki, Luis Fux e Dias Toffoli
consideraram a prática importante e parte da cultura brasileira, além de também ser uma fonte de renda para os peões e suas famílias.
Trâmite
O STF começou a julgar a prática das vaquejadas em agosto do ano
passado, após a Procuradoria Geral da República, por meio de
seu procurador-geral, Rodrigo Janot, entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei do Estado do Ceará. Na época, Janot disse que a vaquejada fere o princípio constitucional de proteção ao meio ambiente, por provocar danos consideráveis aos animais e tratamento cruel e desumano.
“É ressabido que as vaquejadas traduzem situação notória de maus-tratos
aos animais. A prática é inconstitucional, ainda que realizada em
contexto cultural”, argumentou.
Ainda em 2015, o julgamento chegou a ser interrompido por conta de um
pedido de vista. A discussão foi retomada em junho, mas novamente
interrompida. Somente nesta quinta-feira (6) o debate foi concluído no
plenário.
Regulamentação
Aprovada em 2013, a Lei estadual 15.299/13, do Ceará, regulamentou a vaquejada como prática esportiva e cultural, e criou regras de segurança para peões e animais, além dos critérios de disputa da competição. A norma diz que os organizadores devem adotar medidas de proteção à saúde e integridade física dos animais, além de tomar cuidados com o transporte, trato e montaria do animal.
Desde sua aprovação, porém, a chamada Lei da Vaquejada
vem sofrendo duras críticas, principalmente por conta dos maus-tratos
com os animais. Em manifestação enviada ao STF, em 2013, o governo do Ceará alegou que a lei não legalizava os maus-tratos, mas determinava medidas para proteger a integridade física dos animais e criava sanções
contra o descumprimento. “A prática da vaquejada, regulamentada que
está, visa a coibir abusos e maus-tratos contra a nossa fauna, e, como
tradição cultural, é amparada e incentivada pela própria Constituição.
Além de todo exposto, o vaqueiro é considerado peão de rodeio, atleta
profissional”, defendeu o governo, na época.
Fonte: Diário do Nordeste
Fonte: Diário do Nordeste
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