Você está no quinto texto de uma trilha de conteúdos sobre a Operação Lava Jato.
Você sabe o que significa ter foro privilegiado? E
sabe como essa prerrogativa afeta a investigação e o julgamento de
casos de corrupção, como os investigados na Operação Lava Jato? Vamos
explicar.
O foro privilegiado – o nome tecnicamente correto é foro especial por prerrogativa de função – é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Ou seja, uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum. Por exemplo: crimes comuns (aqueles previstos no código penal) cometidos pelo Presidente da República, o Vice, membros do Congresso, ministros de Estado e o Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal (isso está estabelecido no artigo 102 da Constituição).
O foro privilegiado – o nome tecnicamente correto é foro especial por prerrogativa de função – é um mecanismo pelo qual se altera a competência penal sobre ações contra certas autoridades públicas. Ou seja, uma ação penal contra uma autoridade pública é julgada por tribunais superiores, diferentemente de um cidadão comum, julgado pela justiça comum. Por exemplo: crimes comuns (aqueles previstos no código penal) cometidos pelo Presidente da República, o Vice, membros do Congresso, ministros de Estado e o Procurador-Geral da República pelo Supremo Tribunal Federal (isso está estabelecido no artigo 102 da Constituição).
Mas isso não contraria o princípio da igualdade?
Pode-se
dizer que sim. Não há como negar que o foro privilegiado é uma quebra
do princípio de que todos são iguais perante a lei e que, portanto,
estão submetidos a ela da mesma forma. Por que, então, foi criado o foro
por prerrogativa de função? A justificativa é a necessidade de se
proteger o exercício da função ou do mandato público. Como é de
interesse público que ninguém seja perseguido pela justiça por estar em
determinada função pública, então considera-se melhor que algumas
autoridades sejam julgadas pelos órgãos superiores da justiça, tidos
como mais independentes.
É importante ressaltar também que o foro protege a função, e não a pessoa. Justamente por essa lógica, qualquer autoridade pública deixa de ter direito a foro especial assim que deixa sua função pública (ex-deputados não possuem foro especial, por exemplo).
Mais exemplos de foro privilegiado são encontrados nos outros níveis da federação. Veja alguns deles:
É importante ressaltar também que o foro protege a função, e não a pessoa. Justamente por essa lógica, qualquer autoridade pública deixa de ter direito a foro especial assim que deixa sua função pública (ex-deputados não possuem foro especial, por exemplo).
Mais exemplos de foro privilegiado são encontrados nos outros níveis da federação. Veja alguns deles:
- Governadores são julgados, em crimes comuns, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ);
- Os prefeitos são julgados pelos Tribunais de Justiça estaduais;
- E não são apenas políticos que possuem o foro privilegiado: membros dos tribunais superiores, do Tribunal de Contas da União e também embaixadores são julgados pelo STF;
- Já o STJ julga desembargadores dos tribunais de justiça, membros de Tribunais de Contas estaduais e municipais, além de membros de Tribunais Regionais (TRF, TRT, TRE, etc);
- Juízes Federais, do Trabalho, Juízes Militares e Procuradores da República são julgados pelos Tribunais Regionais Federais;
- Membros do Ministério Público também possuem foro privilegiado.
O foro privilegiado é exclusividade do Brasil?
Não,
existem outros países que adotam sistemas parecidos, como Portugal,
Espanha, Argentina e Colômbia. Mas é possível afirmar que em nenhum
outro país essa prerrogativa é estendida a tantos indivíduos quanto no
Brasil (ao menos se analisarmos a constituição de cada país). Calcula-se
que 22 mil pessoas possuem foro privilegiado por aqui.
Como o foro privilegiado interfere na Operação Lava Jato e outras investigações policiais?
Como
casos de foro privilegiado são julgados diretamente em instâncias
superiores, a investigação deve ser supervisionada pela
Procuradoria-Geral da República, que, com base em dados levantados pela
Polícia Federal, analisa os casos e decide apresentar uma denúncia
formal ao Supremo Tribunal Federal. Apresentada a denúncia, os ministros
do STF decidem pela abertura de uma ação penal. Trata-se de um processo
considerado lento e ineficaz, aumentando as chances de impunidade.
Outra questão é que as ações de foro privilegiado sobrecarregam os
tribunais superiores. Eles acabam por julgar desde fatos graves, como
homicídios, até fatos banais. O STF, por sua vez, já é muito
sobrecarregado: julga cerca de 100 mil casos ao ano. Para efeito de
comparação, a Suprema Corte dos Estados Unidos, análoga ao STF, julga
apenas 100 casos anualmente. O julgamento de crimes comuns de
autoridades públicas no Brasil mistura-se a uma imensa pilha de
processos que o STF precisa julgar. Ainda pior: os tribunais superiores
não estão acostumados a realizar uma ação penal, inexistindo uma
estrutura adequada na maior parte deles para receber esses casos.
É por esses e outros motivos que a gente pouco ouve sobre políticos condenados na justiça. Levantamento feito pela revista Exame em 2015 revelou que, de 500 parlamentares que foram alvo de investigação ou de ação penal no STF nos últimos 27 anos, apenas 16 foram condenados.
Desses, 8 foram presos (apenas um está preso no momento). Os demais ou
recorreram, ou contaram com a prescrição para se livrar das ações
penais.
O foro voltou a chamar a atenção na Lava Jato por conta do caso do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Como ex-presidente, Lula não
teria foro privilegiado, mas ele foi convidado a ser ministro-chefe da
Casa Civil da presidente Dilma, no mês de março de 2016. Nessa posição,
Lula passaria a ter o foro especial. Mas com o afastamento da presidente
por impeachment, Lula nunca chegou a tomar posse.
Deu para entender o que é foro privilegiado? Se ficaram dúvidas, conte pra gente nos comentários!
0 comentários:
Postar um comentário