Proposta é reação à 'criminalização’ de doações eleitorais
Câmara
prepara um projeto para deixar claro que só poderá haver punição se
ficar provado que o político recebeu propina por meio do chamado “caixa
1” (Foto: Nilson Bastian/Ag. Câmara)
Sob
tensão com a proximidade da divulgação da “lista de Janot”, com pedidos
de inquéritos baseados na delação de executivos e ex-executivos da
Odebrecht, a Câmara prepara um projeto para deixar claro que só poderá
haver punição se ficar provado que o político recebeu propina por meio
do chamado “caixa 1”. A medida faz parte de uma reação para evitar o que
os parlamentares estão chamando de “criminalização” das doações
eleitorais registradas.
Além dessa proposta, o Congresso articula uma anistia a crimes de
lavagem de dinheiro e falsidade ideológica quando relacionados a doações
oficiais. Para isso, parlamentares trabalham em um projeto que tipifica
o crime de caixa 2. Uma das linhas estudadas é deixar claro, em um
parágrafo da proposta, que a prática de lavagem de dinheiro e falsidade
ideológica com fins eleitorais deve ser enquadrada como caixa 2.
Atualmente, na ausência da tipificação criminal do caixa 2,
investigadores enquadram os praticantes do ato nos outros dois crimes. A
ideia dos parlamentares é, ao tipificar o caixa 2 como crime,
estabelecer expressamente que quem cometeu a irregularidade antes da
aprovação do projeto – o que incluiria, na ótica dos parlamentares, a
lavagem e a falsidade – não pode ser punido e, portanto, está anistiado.
As conversas sobre a redação de propostas que abrangem tanto a doação
registrada como a anistia ao caixa 2 foram levadas a ministros de
tribunais superiores. Parlamentares se queixaram aos ministros do
posicionamento da 2.ª Turma do Supremo Tribunal Federal que recebeu
denúncia contra o senador Valdir Raupp (PMDB-RO). Ele virou réu no
âmbito da Lava Jato por ter recebido suposta propina por meio de uma
doação registrada. A denúncia da PGR foi a de que os R$ 500 mil doados
oficialmente pela construtora Queiroz Galvão à campanha de Raupp ao
Senado em 2010 seriam “propina disfarçada” oriunda de esquema de
corrupção da Diretoria de Abastecimento da Petrobrás.
A blindagem ao “caixa 1” passou a ser foco dos parlamentares nesta
semana, após a decisão do Supremo. De acordo com relatos de
congressistas a integrantes do Judiciário, senadores se decepcionaram
com o resultado no Supremo.
Eles consideravam que ao menos parte substancial dos cinco ministros
da Turma, incluindo o ministro Gilmar Mendes, rejeitaria a tese jurídica
de que a doação oficial para campanha pode ser um crime de corrupção.
Mas a denúncia foi recebida por unanimidade na Segunda Turma, com
relação à prática de corrupção passiva.
De acordo com uma influente liderança do Congresso, a decisão do STF
sobre Raupp esquentou a discussão e fez com que parlamentares começassem
a pensar uma série de reações.
O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já começou a ser
pressionado por deputados para aproveitar a discussão e votar propostas
sobre o tema. Maia diz que ainda não está tratando do assunto, mas disse
que “essa discussão tem que se dar de forma transparente”. “O texto a
ser votado tem que ser apresentado antes. Não podemos enganar a
sociedade sobre o que se pretende fazer”, afirmou.
‘Intimidado’
Relator da comissão especial da reforma política na Câmara, o
deputado Vicente Cândido (PT-SP) disse que os parlamentares ainda estão
tentando elaborar os textos das propostas. “Do jeito que está indo
ninguém sabe onde vai parar, com essas interpretações exageradas de
juízes, inclusive do STF. Tem que tentar construir uma linha em defesa
do Brasil, para esclarecer todas essas questões”, afirmou o petista. “O
Legislativo está intimidado com essas questões todas.”
Para o líder do PMDB no Senado, Renan Calheiros (AL), o entendimento
do STF é “uma coisa horrorosa”. “Em havendo denúncia comprovada de
propina é preciso que se apure e se puna, é claro, mas criminalizar o
caixa 1 é uma clara demonstração de que a separação dos poderes está com
dificuldade.”
Além das propostas sobre doação eleitoral, deputados pressionam o
presidente da Câmara a pautar projetos já existentes para blindá-los da
Lava Jato. Entre essas propostas, está o que estabelece novas regras
para acordos de leniência. Por meio da proposta, querem estabelecer que
os acordos não terão repercussão penal, uma pena para vazamentos
seletivos e ainda alterar a lei de delação premiada para estabelecer que
acordos de colaborações só poderão ser fechados se o delator estiver em
liberdade.
Parlamentares também querem que Maia paute projeto para derrubar a
decisão do Supremo de autorizar prisão a partir da condenação em 2ª
instância. Um projeto nesse sentido foi apresentado pelo deputado Wadih
Damous (PT-RJ) em março de 2016. A proposta está parada na Comissão de
Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, mas o petista já apresentou
requerimento para tentar votar a matéria diretamente no plenário. (AE)
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