Prefeitos querem adiantar multa da repatriação e sanção do ISS
Presidente
da AMA Marcelo Beltrão cobrou de Temer o cumprimento de pendências
municipalistas, mas elogiou presidente (Foto: Beto Barata)
Em
sua visita presidencial a Alagoas, nesta terça-feira (27), o presidente
Michel Temer não reagiu com resolutividade diante do apelo de dois
prefeitos pela antecipação da liberação dos recursos da multa da
repatriação aos municípios até, no máximo esta quinta-feira (28).
Elogiado pela divisão dos recursos da repatriação com municípios, Temer
foi alvo de duas cobranças pela multa da repatriação, ao anunciar R$ 775
milhões em investimentos contra os efeitos da seca.
O prefeito de Maceió, Rui Palmeira (PSDB), foi o primeiro a cobrar
Temer pela multa da repatriação, com o argumento de que ajudaria os
prefeitos a fechar as contas deste difícil 2016. Em seguida, o
presidente da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), Marcelo Beltrão
(PRB), falou em nome da Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e
dos 5570 gestores municipais, e reforçou a demanda, pedindo o
adiantamento do pagamento da repatriação e a sanção da Lei do ISS.
Em seu discurso, Michel Temer não se comprometeu em atender os apelos
municipalistas. Mas garantiu que nas próximas repatriações os
municípios passarão a receber seus recursos automaticamente. Ao final do
evento, Temer prometeu ao presidente da AMA que avaliaria a
possibilidade de antecipação, já que a atitude de pagar a repatriação
dia 30 não atende nem aos atuais, nem aos futuros gestores.
Quebra de protocolo
Primo do ministro do Turismo Marx Beltrão, Marcelo Beltrão é prefeito
de Jequiá da Praia e quebrou o protocolo para entregar um ofício com os
pedidos a Michel Temer. E explicou que dia 30 de dezembro – data
prevista para liberação da verba – é feriado bancário e os prefeitos
contam com esse recurso para honrar seus pagamentos.
“Essas medidas atendem aos municípios e não aos prefeitos que estão
deixando ou assumindo o cargo. Se o Brasil tem pressa, os prefeitos
também querem honrar seus compromissos encerrar os mandatos com
dignidade e dentro do que exige a LRF e os órgãos de controle”, afirmou
Beltrão, que também recebeu a solidariedade do governador de Alagoas
Renan Filho.
“Quando teve repatriação dos recursos federais, só no estado de
Alagoas teve uma arrecadação de mais 700 milhões de reais, isso com a
distribuição do imposto de renda e das multas para estados e municípios.
Porém, mais nobre que a decisão do governo federal de distribuir a
multa com os estados brasileiros, foi a de dividir com os municípios
brasileiros, que se não tivessem esse recurso não teriam a mínima
condição de fechar as contas, especialmente no Nordeste”, afirmou Renan
Filho.
Nova Lei do ISS
Além de receber os recursos da multa da repatriação até o dia 29,
outra solicitação encabeçada pela CNM há mais de cinco anos, é a sanção,
ainda em 2016, da reforma de Lei do ISS, garantindo o princípio da
anuidade. Assim, em ano que vem, os prefeitos poderão fazer alterações
necessárias nos códigos tributários.
“Nosso movimento municipalista defende a sanção com a manutenção da
mudança do local de recolhimento do ISS nos casos dos serviços de
cartões de crédito e débito, leasing e planos de saúde o que garantirá:
desconcentração de receitas, já que hoje 63% do ISS se concentra em 35
municípios; No caso dos cartões de crédito e débito, o projeto
permitirá a redistribuição de mais de R$ 2,8 bilhões; No caso do
leasing, mais de R$ 2 bilhões; No caso dos planos de saúde, atualmente
apenas 351 municípios recebem hoje o ISS dos planos. Com a proposta,
mais de 2100 municípios passarão a receber o imposto dessas operações;
Além do fim da guerra fiscal ao estabelecer alíquota mínima de 2% para o
ISS e ainda aumento de receita com a ampliação da lista de serviço”,
explicou Beltrão durante a solenidade. (Com informações da AMA)
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