Presidente Cármen Lúcia suspendeu decisão dos deputados estaduais
Presidente Cármen Lúcia suspendeu decisão dos deputados estaduais
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen
Lúcia, suspendeu nesta quarta-feira, 28, os efeitos da emenda
constitucional do Estado do Ceará que determinava a extinção do Tribunal
de Contas dos Municípios (TCM) do Ceará, aprovada pela Assembleia
Legislativa do Ceará semana passada.
O pedido partiu da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do
Brasil. A associação afirma que a aprovação na Assembleia foi feita de
forma inconstitucional porque ocorreu "em sessões legislativas
consecutivas, no mesmo dia, com exíguos minutos de diferença", sem
respeitar o intervalo mínimo necessário entre os dois turnos da votação
da proposta, e porque não teve a participação dos tribunais de contas no
processo legislativo.
De plantão no recesso do Judiciário, Cármen Lúcia determinou a
anulação do efeito da decisão da assembleia até que o ministro relator,
Celso de Mello, possa fazer uma análise. Cármen também pediu explicações
à Assembleia Legislativa do Ceará.
"As razões expostas na peça vestibular, fundadas na jurisprudência
deste Supremo Tribunal apresentam densa plausibilidade da tese de
inconstitucionalidade do processo legislativo adotado na edição do ato
impugnado, em especial no que se refere a sua tramitação em regime de
urgência com a sequência de sessões sem interregno na Assembleia
Legislativa e com velocidade incomum na tramitação e aprovação da
Proposta sem espaço para debate", afirmou Cármen Lúcia, em sua decisão.
A ministra também assinalou que a extinção do TCM do Ceará poderia
causar prejuízo à tramitação dos processos que nele estão em curso.
"Podem decorrer graves prejuízos ao funcionamento dos órgãos de controle
externo da Administração Pública no Ceará impondo-se a suspensão da
eficácia do ato impugnado", afirmou.
Extinção
A aprovação da proposta de emenda constitucional na Assembleia do
Ceará que extingue o Tribunal de Contas dos Municípios do Ceará se deu
em meio a um cenário de disputa política no âmbito estadual.
O projeto, de autoria do deputado Heitor Férrer (PSB-CE), ganhou
força após receber o apoio do governador Camilo Santana (PT) e dos
irmãos Ciro e Cid Gomes (PDT), que têm maioria na Assembleia Legislativa
do Ceará.
Os irmãos romperam com o próprio presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios, Domingos Filho, e o filho dele, o deputado federal Domingos
Neto (PSD-CE), que apoiaram outro candidato que não o escolhido pelos
Gomes para presidir a Assembleia Legislativa do Ceará, semanas atrás.
Houve bate-boca e empurra-empurra entre os deputados quando o projeto foi aprovado, no dia 21 de dezembro. (AE)
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