Comissão de Constituição e Justiça CCJ do Senado vota hoje redução da maioridade penal

Com reunião da CCJ da Casa marcada para as 10 horas de hoje, entidades contrárias à redução convocaram manifestações contra a mudança por todo o País. Quatro PECs sobre o tema estão na pauta de votação do grupo
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Estão na pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado quatro Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que reduzem de 18 para 16 anos idade da maioridade penal no Brasil. Com reunião do grupo marcada para as 10 horas de hoje, entidades contrárias à medida convocaram manifestações contra a mudança por todo o País.

Sobre o assunto

Relator da proposta, o senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) apresentará para votação substitutivo a uma das PECs, de autoria de Aloysio Nunes (PSDB-SP), e pedir rejeição das demais. Pelo voto do relator, caberia ao Ministério Público pedir ao juiz que o adolescente entre 16 e 18 anos possa ser julgado como adulto, de acordo com cada caso específico.

No projeto aprovado em agosto de 2015 pela Câmara dos Deputados, a redução seria possível nos casos de crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Pelo texto dos deputados, no entanto, a aplicação não precisaria de pedido do MP e já valeria para qualquer adolescente que cometesse os crimes especificados.

Já na proposta de Ferraço, ficaria a critério de um juiz da área da infância e adolescência decidir se o jovem responderá ou não como adulto. Esta determinação levaria em conta “capacidade do agente de compreender o caráter criminoso de sua conduta”, assim como “antecedentes e histórico familiar, social, cultural e econômico” do adolescente.

Aprovada na CCJ, medida ainda precisaria passar pelo plenário do Senado.

“Retrocesso”“Seria o maior retrocesso nos direitos da criança e do adolescente no Brasil”, diz em nota o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) no Brasil. Segundo o órgão, a redução descumpre convenções internacionais assinadas pelo Brasil e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Já Aloysio Nunes justifica a PEC destacando prática reiterada de crimes por menores “certos da impunidade”. Ele destaca, entre outros, exemplo de um jovem de Jaguaretama, no Ceará, que teria assassinado 11 pessoas entre os 15 e 18 anos. “Algo precisa ser feito em relação a esses casos, que infelizmente têm se proliferado à sombra da impunidade”.

A medida critica ainda o sistema socioeducativo para menores, que estaria superlotado e sem conseguir reduzir índices de reincidência. Segundo Nunes, proposta teria ainda “valor pedagógico”, uma vez que jovens com mais de 16 anos não cometeriam a prática reiterada de crimes diante da possibilidade de desconsideração da menoridade.

A Unicef rebate: “Reduzir a maioridade penal não resolverá o problema da segurança e dos altos índices de violência. No Brasil, os adolescentes são hoje mais vítimas do que autores de atos de violência. São eles que estão sendo mortos”

Entidades da sociedade civil e partidos como o Psol, contrários à redução, apontam que a medida poderia gerar “efeito dominó”, que geraria novas pressões para reduzir ainda mais a idade limite.

Saiba mais

A redução da maioridade penal foi aprovada em julho do ano passado pela Câmara dos Deputados, em meio a manobra conduzida pelo então presidente da Casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

Rejeitada pelos deputados em primeira votação, PEC promovendo a mudança voltou para a pauta da Câmara menos de vinte e quatro horas depois da primeira votação.

O texto, no entanto, voltou ligeiramente mais leve, prevendo redução apenas para crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte. Projeto original servia até em casos de tráfico de drogas.

A mudança, aprovada por 323 votos favoráveis contra 155 e duas abstenções, gerou intenso bate-boca e troca de acusações na Casa e chegou a ser questionado no Supremo Tribunal Federal. 

Atualmente, não existe “impunidade” absoluta para crimes envolvendo adolescentes em conflito com a lei. Para casos de crime com grave ameaça ou violência, jovens entre 12 e 18 anos podem ficar de seis meses a três anos internados em unidades socioeducativas.

Pela mudança em votação no Senado Federal, o jovem entre 16 e 18 anos cumpriria pena integralmente como adulto. A medida, no entanto, prevê que estes adolescentes não sejam detidos junto com condenados que já sejam maiores de idade.

CARLOS MAZZA
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Sobre Manoel Martins

Sou Casado, pai de 3 filhos, apaixonado pela minha família e pela minha querida cidade Jaguaruana... Jaguaruana Verdade, Porque Mentira tem Pernas Curtas!

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